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Congresso

Administração · 18 de dezembro de 2019

LEI 355 DE 2019

ADMINISTRAÇÃO

LEI 355 DE 2019

LEI Nº 355/19

Data 16/12/19

SÚMULA. Prorroga a validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19 que, autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet, e dá outras providências.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020, a data de validade da Lei nº 296/19 de 21/08/19 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a locar imóvel e ceder para o funcionamento de indústria de artigos pet.

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 296/19 de 21/08/19.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 16 de dezembro de 2019.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1909, em 18 de dezembro de 2019. Código identificador F5FC9C68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.