Administração · 21 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003 DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Data: 20/11/2019
Súmula: Altera os artigos 2º 3º e 5º da Lei complementar nº 003/17, e dá outras providências.
Considerando a variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 01(um) ano, (outubro de 2018 a setembro de 2019).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.
..............Art. 2°.Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I- Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Setor 01
R$ 56,59
Setor 02
R$ 41.15
Setor 03
R$ 30,86
Setor 04
R$ 20,58
Setor 05
R$ 10,29
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 61,73
Lotes sem margens para Rio Iguaçu
R$ 41,15
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 41,15
Lotes sem margens para Rio Iguaçu
R$ 30,86
§ 1º - Aos imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra serão aplicados os valores referentes ao Setor 05.
Art. 2º O artigo 3º da Lei complementar nº 003/2017, passa a ter a seguinte redação.
................Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Casa em alvenaria padrão alto
R$ 205,78
Casa em alvenaria padrão médio
R$ 154,33
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 133,76
Apartamento em Alvenaria
R$ 154,33
Casa Mista
R$ 123,47
Casa em Madeira
R$ 113,80
Construção Popular
R$ 72,03
Estabelecimento Comercial
R$ 102,89
Estabelecimento Industrial
R$ 82,31
Galpão/Barracão
R$ 51,44
Telheiro
R$ 41,15
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Casa em Alvenaria padrão alto
R$ 298,41
Casa em Alvenaria padrão médio
R$ 257,22
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 185,20
Casa Mista
R$ 154,33
Casa em Madeira
R$ 133,76
Galpão/Barracão
R$ 72,03
Telheiro
R$ 51,44
Art. 3º- O artigo 5º da Lei complementar nº 003/17, passa a ter a seguinte redação:
..............Art. 5°.Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 21.258,25
R$ 51.445,00
Mecanizável/Pastagem
R$ 12.754,95
R$ 30.867,00
Inapropriável
R$ 8.503,30
R$ 20.578,00
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 29.761,56
R$ 72.023,00
Mecanizável/Pastagem
R$ 21.258,25
R$ 51.455,00
Inapropriável
R$ 12.503,30
R$ 30.867,00
Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Complementares nºs 003/17 e 001/18.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 20 de novembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal