Administração · 22 de maio de 2025
LEI 929 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 929 DE 2025
LEI Nº 929/2025
Data: 21/05/2025
SÚMULA: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 903 de 07 de março de 2025, para incluir a função de Tesoureiro na composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 903, de 07 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Conselho constituirá uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo, Secretário Adjunto e Tesoureiro, respeitando-se a paridade expressa nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, caberá aos conselheiros com direito a voto eleger, em reunião deliberativa, entre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo, o Secretário Adjunto e o Tesoureiro, para a composição da Mesa Diretora.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 903, de 07 de março de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 21 de maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal