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Congresso

Administração · 4 de fevereiro de 2019

REPUBLICAÇÃO DA LEI 194 DE 2018

ADMINISTRAÇÃO

REPUBLICAÇÃO DA LEI 194 DE 2018

LEI Nº 194/18

Data 26/10/18

SÚMULA. Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 108/2018, de 04/01/18, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 108/18 de 04/0118, passando a ter a seguinte redação:

..................Art. 6º. A partir de 2019, todos os veículos contratados, para o transporte escolar não poderá ter tempo de fabricação superior a 20 (vinte) anos.

Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 108/18, de 04/01/18, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 26 de outubro de 2018.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1687, em 4 de fevereiro de 2019. Código identificador F3D7D434: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.