Administração · 6 de junho de 2019
LEI 257 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 257 DE 2019
LEI Nº 257/19
DATA 05/06/19
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Instituto “Cine Saúde – ICS”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei declara de utilidade pública a entidade denominada “Instituto Cine Saúde - ICS”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.562.986/0001,80, com sede na Rua Eunice Tolentino, nº 191, Centro, nesta cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e que tem como sua principal atribuição estatutária a de promover atividades em defesa de direitos sociais, especialmente aquelas voltadas à área da saúde pública.
Art. 2º O Instituto descrito nesta Lei, fica obrigada ao cumprimento das demais imposições aplicadas a entidades que recebem a outorga de utilidade pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 05 de junho de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal