Administração · 23 de agosto de 2019
LEI 294 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 294 DE 2019
Lei nº 294/2019
Data: 22/08/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
87 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
89.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD
180 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
08.001.08.244.0008.2.061.
MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA
390 - 3.3.90.39.00.00
800
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.367.0011.2.081.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
290 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24.000,00
Total Suplementação:
118.700,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 118.700,00 (cento e dezoito mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.001
DIVISÃO DE COMPRAS
03.001.04.122.0023.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
27 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.004
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
06.004.15.452.0005.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
133 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
32.000,00
132 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11.000,00
06.005
DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO
06.005.04.124.0022.2.095.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO
134 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,
186 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
08.002
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
08.002.08.244.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSIST
205 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
08.003
DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)
08.003.08.243.0018.6.057.
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLE
211 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
18.700,00
Total Redução:
118.700,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 22 Agosto, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal