Administração · 30 de junho de 2020
LEI 402 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 402 2020
LEI N° 402/2020
Data: 29/06/2020
SÚMULA. Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17, como abaixo especificamos.
Art. 1º..........................................................................
§ 4º. Fica majorada, a partir do mês de junho de 2020 e enquanto estiver vigente o Decreto nº 116/2020 de 04/05/2020, que declarou o estado de calamidade pública no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19, a gratificação por serviço extraordinário para os motoristas que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, de Boa Vista da Aparecida, em horário excedente ao regime de sobreaviso, passando a vigorar com os seguintes valores:
Item
1 - Cargo/Função
Local de Trabalho
Valor R$
I
2 - Motorista de Ambulância
Pronto Socorro/ambulância
700,00
II
3 - Motorista de Transporte Sanitário
Divisão de Saúde/ Transporte Sanitário
700,00
III
4 - Motorista
Pronto Socorro/ambulância e/ou Transporte Sanitário
700,00
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 078/17 de 29/09/17.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de junho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 29 de junho de 2020
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal