Administração · 21 de agosto de 2026
LEI N° 1047/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/2026
LEI nº 1047/2026 DATA: 19/08/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2026 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2026, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.279.000,00 (dois milhões duzentos e setenta e nove mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.003
ASSESSORIAS DO GOVERNO MUNICIPAL
02.003.04.122.0002.2.005.
AÇÕES DE ASSESSORIAS DO GOVERNO MUNICIPAL
15 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
16 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
35.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05.004.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
75 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
76 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
55.000,00
05.005
DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
05.005.04.122.0003.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS ALMOXARIFADO
97 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
88.000,00
98 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
16.000,00
06
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E URBANOS
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
115 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
116 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
117 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
15.000,00
06.003
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
06.003.15.452.0005.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
150 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
151 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
07.002.18.541.0006.2.057.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE
178 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
179 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
08.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE
206 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
400.000,00
209 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
40.000,00
211 - 3.1.90.94.00.00
303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
08.004
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
08.004.10.301.0028.2.025.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
228 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350.000,00
231 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
80.000,00
09
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E HABITAÇÃO
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA/ CUIDAR
09.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD
248 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
249 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
12
SECRETARIA DE ESPORTE
12.001
DIVISÃO DE ESPORTE
12.001.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
407 - 3.1.90.11.00.00
000
MADONCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
408 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
13
SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
13.001
DIVISÃO DE CULTURA
13.001.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
419 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
420 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
15.000,00
14
SECRETARIA DE TURSIMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.001
DIVISÃO DE TURISMO
14.001.23.695.0014.2.086.
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
432 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
433 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
Total Suplementação:
2.279.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.279.000,00 (dois milhões duzentos e setenta e nove mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO, PROCURADORIA GERAL
22 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
23 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05.004.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
84 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
200.000,00
91 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
06
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E URBANOS
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO, REFORMA
100 - 4.4.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
31.131,83
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
137 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
138 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
25.000,00
06.004
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
06.004.15.452.0005.2.095.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
156 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.000,00
157 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20.000,00
158 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
06.005
DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.005.26.782.0004.2.036.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
159 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.868,17
160 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100.000,00
161 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
15.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA
07.001.20.606.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
170 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
171 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
172 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
07.002
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
07.002.18.541.0006.2.057.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE
186 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
187 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
07.003
DIVISÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR
07.003.20.606.0006.2.098.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR
189 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
62.000,00
190 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.000,00
191 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
08.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE
208 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
250.000,00
218 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
215 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
08.004
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL
08.004.10.301.0028.2.025.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
230 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
09
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E HABITAÇÃO
09.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA/ CUIDAR
09.001.08.244.0008.1.010.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
244 - 4.4.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
463 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
245 - 4.4.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
09.002
CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
09.002.08.243.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÈNCIA
275 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
271 - 3.3.90.30.00.00
000
MJUARTÍEDRICIAAL DE CONSUMO
60.000,00
09.003
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
09.003.08.243.0018.2.056.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR
282 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
10.000,00
09.003.08.243.0018.6.057.
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
285 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
11
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.002
DIVISÃO DE MATERIAL E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
11.002.12.361.0009.2.070.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
371 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.000,00
11.002.12.365.0010.2.075.
MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
376 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
11.002.12.367.0011.2.081.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
381 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
30.000,00
11.003
DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
11.003.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTAL
387 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
11.003.12.365.0010.2.076.
TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
392 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
50.000,00
11.003.12.367.0011.2.082.
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
397 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
Total Redução:
2.279.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Agosto, 2026.
EDUARDO JOSE HENRICHS
Prefeito Municipal