Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI 863 DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 863 DE 2024
LEI Nº 863/2024
Data: 10/12/2024
Súmula: Dispõe sobre a cobrança de horário dos Centros Esportivos Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a cobrança de horário para o uso esportivo/recreativo dos Centros Esportivos Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, conforme abaixo especificado:
Centro Esportivo
Modalidade
Valor em R$
Ginásio de Esportes Vereador Gentil Rossato
Por hora
35,00
Arena Juninho Graneto
Por hora
50,00
Estágio Municipal José Nogueira Gomes
Por partida de 90 (noventa) minutos
100,00
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente conforme o IPCA.
Art. 2º. As guias de recolhimento do valor dos horários estabelecidos nesta lei serão emitidas pela Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A disponibilização do horário depende da prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes atestando as condições de uso dos Centros Esportivos, bem como afim de organizar o cronograma de horários.
Art. 3º. Ficam isentos de recolhimento de taxa, os horários destinados a treinamentos de equipes que representem oficialmente o Município em competições intermunicipais, bem como os horários utilizados pelo Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 10 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal