Administração · 11 de agosto de 2017
LEI 64 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 64 2017
LEI Nº 064/2017
DATA 10/08/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.085.386,23 (um milhão e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
2
GOVERNO MUNICIPAL
2.1
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
6 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
108.000,00
3
SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
3.1
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
33 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
50.000,00
27 - 3.3.90.30.00.00
511
MATERIAL DE CONSUMO
15.763,51
5
SECRETARIA DE SAÚDE
5.1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
141 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
184.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
48.000,00
145 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
147 - 3.3.90.30.00.00
496
MATERIAL DE CONSUMO
130.000,00
154 - 3.3.90.39.00.00
496
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
149.747,63
05.001.10.301.0007.2.032.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRUTURANTE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
201 - 3.3.90.39.00.00
497
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
16.453,71
6
SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
6.1
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.001.08.244.0008.6.059.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD
470 - 3.3.90.30.00.00
940
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
472 - 3.3.90.39.00.00
940
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
2.043,17
7
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7.1
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
331 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
332 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
37.164,42
340 - 3.3.90.36.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
07.001.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR
346 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
40.782,63
347 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
351 - 3.3.90.33.00.00
104
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
30.000,00
352 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
78.431,16
Total Suplementação:
1.085.386,23
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.085.386,23 (um milhão e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.1.1.01.01.00.00
ALUGU-EL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
000
7.588,18
1.7.2.1.01.04.00.00
COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
000
139.492,99
1.7.2.1.01.05.00.00
COTA-P-ARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
103
6.184,40
1.7.2.2.01.02.00.00
COTA-P-ARTE DO IPVA
103
25.516,81
1.7.2.1.01.04.00.00
COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
104
147.164,42
1.7.2.1.35.01.00.00
TRANSF- ERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
107
78.431,16
1.1.1.2.02.01.01.00
IMPOST-O PREDIAL URBANO
303
88.000,25
1.1.1.2.08.01.00.00
ITBI - D-O EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
303
13.932,34
1.7.2.1.01.04.00.00
COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
303
200.067,66
1.7.2.2.33.04.00.00
MEDIA -E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADUAL
496
279.747,63
1.7.2.1.33.30.02.01
AÇÕES- BÁSICAS VIGILÃNCIA
497
16.453,71
1.1.2.2.99.04.00.00
TAXA D-E COLETA DE LIXO
511
65.763,51
1.7.2.1.34.99.30.00
BLCO D-E FIN. GESTÃO PROG.BF E CAD.UNICO
940
17.043,17
Total:
1.085.386,23
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 10 agosto, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal