Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI 796 DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 796 DE 2024
LEI Nº 796/2024
DATA: 29/01/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Gilmar Bett, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida reposição dos subsídios mensais dos Vereadores, para Exercício de 2024, em 4,62% (Quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, de conformidade com Artigo 3º da Lei 539/2021, de 05 de novembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de janeiro de 2024.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício