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Congresso

Administração · 30 de janeiro de 2024

LEI 796 DE 2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI 796 DE 2024

LEI Nº 796/2024

DATA: 29/01/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos subsídios dos Vereadores para o exercício de 2024.

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Gilmar Bett, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedida reposição dos subsídios mensais dos Vereadores, para Exercício de 2024, em 4,62% (Quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024, de conformidade com Artigo 3º da Lei 539/2021, de 05 de novembro de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de janeiro de 2024.

GILMAR BETT

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2950, em 30 de janeiro de 2024. Código identificador EDA37C70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.