Administração · 5 de fevereiro de 2021
LEI 460 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 460 DE 2021
LEI Nº 460/2021
DATA 04/02/2021
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 13.019/2014, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 00.975.471/0001-15, no valor máximo de R$ 7.836,00 (sete mil oitocentos e trinta e seis reais) por ano, pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 783,60 (setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
§ 1º. Os valores acima destinar-se-ão ao pagamento de despesas com alimentação e operacionais nos termos do Plano de Trabalho e Acordo de Cooperação a ser firmado pelas partes.
§ 2º O valor estipulado no caput deste artigo será dividido em proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para atendimento criança, e 50% (cinquenta por cento) para atendimento a pessoa idosa.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 de fevereiro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal