Administração · 19 de julho de 2024
LEI N° 842/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 842/2024
LEI N° 842/2024
DATA: 18/07/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 72.043,07 (setenta e dois mil e quarenta e três reais e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001 DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
494 - 4.4.90.51.00.00 893 OBRAS E INSTALAÇÕES
72.043,07
Total Suplementação:
72.043,07
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 72.043,07 (setenta e dois mil e quarenta e três reais e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000 Remune-ração de Depósitos Bancários - FONTE 1000
893
72.043,07
Total:
72.043,07
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal