Administração · 11 de setembro de 2023
LEI N° 745/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 745/2023
LEI Nº 745/2023
DATA: 06/09/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.001
DIVISÃO DE COMPRAS
03.001.04.122.0023.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
27 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
16.800,00
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.28.846.0023.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
405 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
240.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001
DIVISÃO DE CULTURA
09.001.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
251 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.000,00
252 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.400,00
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
276 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
277 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
283 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
284 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
09.002.12.365.0010.2.074.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
305 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
306 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
340 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Total Suplementação:
385.200,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 385.200,00 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.001
DIVISÃO DE COMPRAS
03.001.04.122.0023.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
28 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.292,28
30 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.300,00
29 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.060,00
03.002
DIVISÃO DA CONTABILIDADE
03.002.04.123.0023.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
34 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
21.000,00
35 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.300,00
37 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.000,00
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
40 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.300,00
41 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.300,00
03.003.04.123.0023.2.013.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA
44 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6.360,00
43 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
12.720,00
03.003.04.123.0023.2.014.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO
50 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.303,20
49 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.060,00
48 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.060,00
03.003.04.123.0023.2.017.
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS
51 - 3.1.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
5.600,00
53 - 4.4.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
6.360,00
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.001
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0024.2.040.
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO
63 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.300,00
64 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.300,00
65 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.300,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
74 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
10.600,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO, REFORMA
95 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
93 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.120,00
94 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.060,00
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
106 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
108 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
25.000,00
111 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.451.0005.1.006.
EXTENÇÃO DA REDE ELETRICA, ILUMINAÇÃO PUBLICA E ESGOTO
118 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.360,00
119 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.060,00
116 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.586,33
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
126 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
130 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.541.0006.1.004.
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO
131 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.060,00
132 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
12.720,00
133 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.720,00
06.003.20.606.0006.1.003.
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
141 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
06.004
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
06.004.15.452.0005.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
159 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.998,19
Total Redução:
385.200,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Setembro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal