Administração · 24 de agosto de 2021
LEI 515 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 515 2021
LEI N° 515/2021
Data: 20/08/2021
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
Quantidade
Situação
01
automóvel FIAT UNO MILLE FIRE, ano de fabricação e modelo 2004/2005, Placa AME 5611, Renavan 0083.958813-5 Chassi 9BD15802554628592, Cor Branca.
Em circulação
01
CARRETA AGRÍCOLA, ano 2010, basculante, capacidade de carga 6.000 kg, Cor azul.
Em circulação
01
CAÇAMBA, compactador de lixo, ano 1994, Cor vermelha.
Sucata
01
CHASSI CARRETA, em madeira.
Sucata
01
RAMPA, em ferro usada para carregamento de máquinas pesadas.
Sucata
01
ENSILADEIRA, Cremasco 01.
Sucata
01
ENSILADEIRA, Cremasco 02.
Sucata
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis a serem alienados;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á o edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais, de acordo com as especificidades dos bens a serem alienados;
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) O pagamento do bem arrematado deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
g) As condições de alienação, pagamento, prazos e demais disposições constarão no Edital do processo licitatório.
Art. 3°. Os valores oriundos da alienação dos bens móveis acima descritos terão a destinação que Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de agosto de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal