Administração · 19 de julho de 2022
LEI 605 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 605 2022
LEI Nº 605/2022 DATA: 18/07/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
82 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
50.000,00
81 - 3.3.90.40.00.00
504
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
50.000,00
06 SECRETARIA
DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
100 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.451.0005.1.005.
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
114 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA
07.001.10.302.0016.2.033.
MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE - CISOP/SAMU
166 - 3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
100.000,00
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.1.009.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
175 - 4.4.90.51.00.00
303
OBRAS E INSTALAÇÕES
80.000,00
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO
177 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.000,00
179 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
300.000,00
181 - 3.1.90.94.00.00
303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
15.000,00
183 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
60.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.1.010.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PÚBLICOS SOCIAIS
PRÉDIOS
202 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
80.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
272 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
273 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
09.002.12.361.0009.2.070.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
290 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
30.000,00
09.002.12.365.0010.2.075.
MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
303 - 3.3.90.32.00.00
104
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
09.002.12.367.0011.2.081.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL
316 - 3.3.90.32.00.00
103
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15.000,00
10 SECRETARIA
DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MADOR
335 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
337 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
Total Suplementação:
1.495.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.002
DIVISÃO DA CONTABILIDADE
03.002.04.123.0023.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
31 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
34 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
67 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
68 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
76 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100.000,00
69 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
73 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
05.001.04.122.0003.2.009.
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS
85 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.010.
INATIVOS E PENSIONISTAS
86 - 3.1.90.03.00.00
000
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
100.000,00
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
88 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
150.000,00
89 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
100.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
101 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
106 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, Idoso
204 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
08.002
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
08.002.08.244.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
224 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
Total Redução:
1.495.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal