Administração · 5 de novembro de 2021
LEI 539 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 539 DE 2021
LEI Nº 539/2021
De: 05/11/2021
SÚMULA: Retifica a Lei 391/2020 para adequação do Subsidio dos vereadores de acordo com a determinação Legal e teto constitucional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, APROVOU, E Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. -Fica alterado o artigo 1º da Lei 391/2020 para alterar o subsidio dos vereadores previstos naquela lei em até o máximo de R$ 5.064,45 (cinco mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. - Fica Revogado o parágrafo único da Lei Municipal 391/2020.
Art. 3º. - Aos subsídios de que trata o artigo 1º desta lei, fica assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos mesmos reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de Novembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal