Administração · 19 de junho de 2025
LEI Nº 939/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 939/2025
LEI Nº 939/2025
Data: 18/06/2025
Súmula: Cria Estrada Municipal dentro da planta do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, a Estrada Municipal São Vicente II, conforme delimitação constantes nos Anexo I, II, III e IV desta Lei, abrangendo as áreas descritas nas Matrículas nº 994, 997 e 20.690 do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.
Parágrafo único. A estrada será oficialmente denominada Estrada Municipal São Vicente II.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber doações das áreas mencionadas nos Anexo I, II e III, para fins de regularização da criação da Estrada Municipal de que trata esta Lei
Parágrafo único. As despesas com escritura e registro de imóveis para doações, poderão ser custeadas pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo em vista a doação é para criação de estrada municipal.
Art. 3º. As delimitações e coordenadas geográficas das áreas afetadas encontram-se descritas nos memoriais técnicos elaborados por profissional habilitado, constantes nos anexos desta Lei, totalizando a área de 5.373,33 m², distribuída da seguinte forma:
I - Matrícula nº 994 – Área: 1.113,51 m²
II - Matrícula nº 997 – Área: 2.753,64 m²
III - Matrícula nº 20.690 – Área: 1.506,18 m²
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de junho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
OBSERVAÇÃO: Os anexos I a IV da presente lei estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, cujo link de acesso é: http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral