Administração · 17 de março de 2022
LEI 568 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 568 DE 2022
LEI 568/2022
Data 16/03/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para realizar a concessão de uso remunerada de espaços físicos destinados a publicidade comercial situados no interior do Ginásio de Esportes Gentil Rossatto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Uso Remunerada de espaços fisicos destinados a publicidade comercial situados no interior do Ginásio de Esporte Gentil Rossatto, de acordo com a definiçäo dos espaços publicitários constantes do croqui - Anexo I.
Art. 2º. O contrato de concessão dos espaços publicitários, serão precedidos de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, de acordo com o que prescreve a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, como também, a Lei Orgânica de Boa Vista da Aparecida.
Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta.
Art. 3º. Poderäo participar do certame Iicitatório, pessoas físicas ou juridicas interessadas em realizar anúncio comercial de seus produtos, serviços ou atividades profissionais, podendo a vencedora do certame, ceder a concessão do espaço a terceiros.
Art. 4º. O preço mínimo para a concessão de uso do espaço publicitário de 2,50m x 0,85m de lotes números 1- 2- 3- 4- 5- 6- 7- 8- 9- 10- 11- 12- 13- 14- 15- 16- 17- 18- 19- 20- 25- 26- 27- 28- 29 - 30- 31- 32 e de 2,50m x 1,30m os lotes 21- 22- 23- 24, será como abaixo especificamos:
Lotes
Valor
1- 2- 3- 4- 5- 6- 25- 26- 27- 28- 29- 30- 31- 32
350,00
7- 8- 9- 10- 11- 12- 13- 14- 15- 16- 17- 18- 19- 20
500,00
21- 22- 23- 24
700,00
Parágrafo único. O material publicitário, incluindo a instalação, será por suportado e de responsabilidade da empresa vencedora do certame.
Art. 5º. O prazo da concessão será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que a concessionárìa cumpra todas as exigências do contrato decorrentes da licitaçăo e haja interesse público.
Parãgrafo único. O valor do preço no caso da renovaçäo do contrato, será reajustado pelo INPC da media dos últimos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 6º. As despesas e responsabilidade pela produção e colocação da arte da publicidade no espaşo concedido, será de cada Concessionário, devendo a arte ser previamente aprovada pelo Município.
Parágrafo único. Durante o prazo contratual, a concessionária poderá modificar ou alterar o seu anúncio publicitãrio.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçóes em contrário, em especial a Lei 285 de 06/08/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 16 de Março de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal