Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 787/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 787/2023
LEI Nº 787/2023
Data: 20/12/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração da localização de imóvel, passando este a ser localizado na zona urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a localização do imóvel abaixo especificado, passando este a ser localizado na zona urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
I – parte ideal de 4.300,00m² (quatro mil e trezentos metros quadrados) do Lote nº 154-D-Remanescente, da gleba nº 08, do Imóvel Andrada, com área total de 58.396,00m² (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e seis metros quadrados), situado no município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR, com as seguintes confrontações e limites: NORTE: Confronta por duas linhas retas, a primeira com distância de 27.13 metros e a segunda, com 55.42 metros, com o Lote Rural 154/D-Remanescente da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 103.08 metros, com o Lote Rural 154/Remanescente da mesma gleba. SUL e OESTE: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 110.09 metros, com a Estrada Municipal; devidamente inscrito na matrícula nº 11.277, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.
Parágrafo único. O imóvel descrito acima tem destinação de bem domiciliar.
Art. 2º. Para a aprovação de loteamento e/ou parcelamento do solo deverá ser observado as legislações federal, estadual e municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 20 de dezembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal