Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI 782 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 782 2023
LEI Nº 782/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovará, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.992,84 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.541.0006.1.033.
EMENDA IMPOSITIVA AGRICULTURA
357 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
11.992,84
Total Suplementação:
11.992,84
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 11.992,84 (onze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.1.035.
EMENDA IMPOSITIVA ESPORTE
355 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
11.992,84
Total Redução:
11.992,84
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Dezembro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal