Administração · 7 de novembro de 2019
LEI 333 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 333 DE 2019
LEI Nº 333/19
Data 06/11/19
SÚMULA. Cria o“PROJETO GRAF ARTE”que regulariza e promove o uso da arte de grafitar em espações públicos embelezando e criando a modalidade do grafite como arte urbanística no âmbito do município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica criado o“PROJETO GRAF ARTE”que regulariza e promove o uso da arte de grafitar em espações públicos embelezando e criando a modalidade do grafite como arte urbanística no âmbito do município de Boa Vista da Aparecida.
Parágrafo Único.O“PROJETO GRAF ARTE”estimulado pelos artistas com o apoio do Poder Público, implementará politicas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de atos ilegais que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços urbanos em locais para a prática do grafite denominado como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Art. 2ºA utilização dos espações públicos para a prática do grafite dependerá da autorização do Poder Público através do órgão gestor de cultura, identificando o artista e autorizando a execução da obra; exceto aquelas que apresentam conteúdos pornográficos, apologia ao crime organizado, apologia ao uso de drogas e outros conteúdos proibido por lei.
Parágrafo Único.As entidades, movimentos culturais e artistas independentes, interessados na utilização destes espaços, deverão protocolar o respectivo pedido junto ao órgão gestor de cultura.
Art. 3ºFica autorizado ao Órgão Gestor de Cultura realizar atividades e eventos que venham promover o seguimento do grafite e estimular sua continuidade, tais como concursos, exposições e oficinas em parceria com outras secretarias e entidades que representam o seguimento cultural.
Art. 4ºFica a critério do Órgão Gestor de Cultura, e as entidades representativas do grafite, determinar o tema objeto dos concursos ou eventos, levando em consideração características e acontecimentos marcantes da cidade, comunidade ou bairro.
Art. 5ºFica estabelecido o dia 01 de novembro como o dia do grafite.
Art. 6ºAs obras permanecerão em seus locais pelo prazo mínimo de 2 anos, cabendo o Poder Público a preservação e proteção das respectivas obras, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 06 de novembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal