Administração · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 859/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 859/2024
LEI Nº 859/2024
Data: 25/11/2024
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, para premiação em jantar de confraternização dos associados da entidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para premiação em jantar confraternização dos associados e convidados da entidade, que acontecerá no dia 23 de novembro de 2024.
§ 1º. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão usados para a aquisição de prêmios a serem sorteados no evento e demais despesas inerentes ao evento.
§ 2º. Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.
§ 3º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 25 de novembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal