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Congresso

Administração · 30 de janeiro de 2024

LEI 795 DE 2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI 795 DE 2024

LEI Nº 795/2024

DATA: 29/01/2024

SÚMULA: Fixa o valor da Bolsa Auxílio paga aos Estagiários, para o exercício 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica fixado o valor da Bolsa Auxílio paga aos estagiários com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de janeiro de 2024.

GILMAR BETT

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2950, em 30 de janeiro de 2024. Código identificador DBB59544: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.