Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI 795 DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI 795 DE 2024
LEI Nº 795/2024
DATA: 29/01/2024
SÚMULA: Fixa o valor da Bolsa Auxílio paga aos Estagiários, para o exercício 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica fixado o valor da Bolsa Auxílio paga aos estagiários com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de janeiro de 2024.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício