Administração · 21 de março de 2024
LEI Nº 815/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 815/2024
LEI Nº 815/2024
DATA: 20/03/2024
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei n° 521/2021, que define número de vagas para cargos temporários, a serem preenchidos pela contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, para acrescentar 07 (sete) vagas ao cargo Agente de Endemias TEMPORÁRIO, 02 (duas) vagas ao cargo de Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO e 03 (três) vagas ao cargo de Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO, a serem preenchidas através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 521/2021 – CONSOLIDADO
CARGOS TEMPORÁRIOS
(alterado pela Lei nº 815/2024)
Especificação
Nº DE VAGAS
Carga Horária
Símbolo
Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO
06
40
I
Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO
30
40
I
Motorista Caminhão TEMPORÁRIO
03
40
I
Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO
01
40
III
Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO
06
40
V
Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO
01
40
V
Assistente Social TEMPORÁRIO
03
40
VII
Psicólogo TEMPORÁRIO
01
20
V
Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO
01
40
IX
Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO
02
40
IV
Médico ESF TEMPORÁRIO
02
40
XV
Médico plantonista TEMPORÁRIO
03
36
XIV
Dentista ESF (TEMPORÁRIO)
03
40
X
Técnico desportivo TEMPORÁRIO
02
20
III
Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO
04*
36
IV
Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO
05*
40
IV
Agente de Endemias TEMPORÁRIO
09*
40
I – (AE)
Fisioterapeuta TEMPORÁRIO
02
20
V
Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO
05
40
IV
Nutricionista TEMPORÁRIO
01
20
V
Técnico em Radiologia TEMPORÁRIO
01
30
VI
Técnico em Segurança do Trabalho TEMPORÁRIO
01
40
IV
Enfermeiro TEMPORÁRIO
03
36
VIII
Cozinheiro TEMPORÁRIO
08
40
I
Auxiliar de Creche TEMPORÁRIO
06
40
I
Assistente Administrativo TEMPORÁRIO
04
40
I
Borracheiro TEMPORÁRIO
01
40
V
Lavador e Lubrificador de veículos automotores e máquinas pesadas – TEMPORÁRIO
01
40
V
Mecânico TEMPORÁRIO
01
40
VII
Técnico em Saúde Bucal TEMPORÁRIO
01
40
IV
*Alterados pela Lei nº 815/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal