Administração · 16 de março de 2026
LEI N° 1000/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1000/2026
LEI Nº 1000/2026
DATA: 12/03/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DIVISÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE
08.001.10.302.0016.2.041.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE
194 - 3.3.90.30.00.00
2494
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
08.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE
208 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
Total Redução:
50.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 12 Março, 2026.
EDUARDO JOSE HENRICHS
Prefeito Municipal