Administração · 4 de fevereiro de 2021
LEI 464 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 464 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 464 2021
LEI Nº 464/2021
DATA: 03/02/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município De Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
05.001.04.12.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
71 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
738.000,00
Total Suplementação:
738.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.28.846.0023.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
53 - 3.3.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
368.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.010.
INATIVOS E PENSIONISTAS
75 - 3.1.90.03.00.00
000
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
370.000,00
Total Redução:
738.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 03 Fevereiro, 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal