Administração · 29 de março de 2018
LEI 119 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 119 2018
Lei nº 119/2018
Data: 28/03/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Especial no valor de R$ 6.216,80 (seis mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
398 - 3.1.30.92.00.00
000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
6.216,80
Total Suplementação:
6.216,80
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 6.216,80 (seis mil duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
06.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
91 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.216,80
Total Redução:
6.216,80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 28 Março, 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal