Administração · 23 de abril de 2021
LEI 483 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 483 DE 2021
LEI Nº 483/2021 DATA de 22/04/2021
SÚMULA. Dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
Considerando a obrigação do município de coletar, processar e dar destinação final aos resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo;
Considerando o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, que possui entre suas finalidades, a necessidade de organização e planejamento das ações de coleta seletiva no Município a curto, longo e médio prazo; Garantir a continuidade das ações independente da gestão pública, amparado por meio de lei específica ou termo de ajuste de conduta, com fiscalização; Normatizar as ações relativas ao material reciclável dentro do Município, visando a preservação ambiental, valorização dos agentes ambientais e cumprimento da lei federal; Preservação e manutenção dos recursos naturais: fauna, flora e proporcionar a segurança hídrica, diminuindo os impactos negativos; Subsidiar as ações de educação e saúde pública, melhorando a qualidade de vida da população; Consolidação da Coleta Seletiva como política pública, dando visibilidade ao trabalho, promovendo sua sensibilização e divulgação adequada;
Considerando a existência da Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, que tem por objetivos entre outros, a geração de trabalho e renda, retirando pessoas da situação de vulnerabilidade social por meio de efetivação da associação, melhorando a qualidade de vida dos envolvidos por meio do aumento da renda e condições de trabalho adequadas, e garantir a sustentabilidade socioambiental; Diminuição da exploração dos recursos naturais, proporcionando retorno desses materiais ao ciclo produtivo e aumento da vida útil e diminuição dos aterros sanitários; Diminuição dos gastos com destinação para o aterro sanitário; Desenvolvimento da economia local, por meio da comercialização de recicláveis; Fortalecimento da consciência socioambiental da comunidade;
Considerando os objetivos do PMCS de Materiais Recicláveis, quais sejam: Aumentar a quantidade dos materiais recicláveis na UVR, Melhorar a Qualidade do material que chega a UVR; Melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos Associados, Atingir 100% da coleta no perímetro rural, Elaboração do Plano Municipal De Gestão Dos Resíduos Sólidos (PMGRS), Campanha de Educação Ambiental;
Considerando a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, de acordo com artigo 24, XXVII da Lei 8.666/93;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Boa Vista da Aparecida a firmar Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo com a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, com sede da Rua Girassol, Parque Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 31.783.539/0001-98, com a finalidade de cumprir os objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis e estruturar a coleta seletiva no Município em todas suas etapas (geração, acondicionamento transporte, manejo, triagem, prensagem, destinação adequada dos resíduos e educação ambiental), com inclusão de catadores formalizados em associação.
Art. 2º. Para cumprir os objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis, o Município de Boa Vista da Aparecida assumirá as seguintes obrigações com a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida:
I - Cessão do uso de bem móvel público, abaixo especificado, mediante concessão ou permissão de uso, com encargo, pertencente ao patrimônio municipal:
a) FORD CARGO 1119, ano fabricação/modelo: 2018, placa: BCJ-1258, cor: Branca, RENAVAN: 0116.179088-5, chassi: 9BFWEA7B8KBS46820, placa patrimonial: 8862.
II - transferência de recursos num aporte financeiro de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês, para subsidiar os custos da coleta do lixo reciclável.
III – pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por tonelada coletada de resíduos reciclado;
§ 1º. Os valores constantes dos itens “II e III” deste artigo serão reavaliados com 06 (seis) meses da vigência desta Lei, e em caso de realinhamento poderá ser feito, desde que fique comprovada a inviabilidade da execução do programa.
§ 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. As obrigações assumidas nesta Lei serão formalizadas mediante Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no inciso XXVII da Lei 8.666/93.
Art. 4º. Fica a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena, de rescisão do contrato e devolução ao Município do bem descrito na alínea "a" do inciso I do art. 2º desta Lei:
a) usar o bem para a coleta de lixo reciclável, sendo obrigada a fazer este tipo de coleta todos os dias normais de expediente, em dias feriados ou pontos facultativos, conforme espaço de tempo e volume do material;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais do bem, tais como, motorista, combustível, pneus, lubrificação, reposição de peças, manutenção entre outras;
e) destinar os rejeitos da triagem até a estação transbordo do Município;
f) coletar todo material reciclável e limpeza completa de todos os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs);
f) manter em quadro associativo no mínimo 15(quinze) associados no processo de beneficiamento do material, sendo no máximo 02 (dois) associados por família.
g) coletar todo material reciclável, inclusive os sem valor econômico;
g) apresentar ao Município e a Câmara de Vereadores relatório semestral do volume do lixo recolhido.
Art. 5º. O Contrato objeto desta Lei terá prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, existindo interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. Ao término da vigência do contrato, a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, deverá efetuar a devolução do bem descrito na letra “a” do artigo 1º desta Lei, ao Município no mesmo estado de conservação que recebeu o bem.
Art. 6º. Fica proibida a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir ou ceder o bem descrito na alínea "a" do inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 22 de abril de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal