Administração · 21 de maio de 2018
LEI 145 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 145 2018
LEI Nº 145/18
DATA: 18/05/18
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E PAGAMENTOS DE DIVIDAS COM MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, DA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento dos débitos existentes junto ao município de Capitão Leônidas Marques, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.834/0001-59, de parcelas de custeios não pagos nos exercícios dos anos de 2017 e 2018, no valor de R$ 86.782,14 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com previsão de início no mês de Junho do ano de 2018.
Parágrafo único: O débito tem origem nas despesas oriundas do convênio nº 001/17, celebrado entre o Município e o de Capitão Leônidas Marques para Cooperação Técnica e Financeira voltada a instrumentalização da transferência intergovenamental entre os convenentes para a manutenção do Abrigo institucional CASA ABRIGO “ACOLHENDO VIDAS".
Art. 2º. O valor da dívida parcelada será atualizado monetariamente pelo INPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e se necessário por crédito adicional suplementar.
Parágrafo único. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos futuros dotações orçamentárias suficiente para a cobertura das obrigações advindas desta Lei.
Art. 4º. Os empenhos já emitidos serão anulados, e o valor de cada parcela será empenhado até o último dia útil do mês de vencimento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR, em 18 de maio de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal