Administração · 7 de junho de 2019
LEI 260 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 260 2019
LEI Nº 260/2019
DATA: 06/06/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
05.001.04.12.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
371 - 3.3.90.40.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.600,00
372 - 3.3.90.40.00.00
504
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
102.400,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
373 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
20.000,00
374 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
7.000,00
Total Suplementação:
155.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
67 - 3.3.90.39.00.00
504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
102.400,00
70 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.600,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE
164 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
165 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.000,00
Total Redução:
155.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 junho, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal