Administração · 19 de janeiro de 2018
LEI 112 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 112 2018
LEI Nº 112/2018 Data: 18/01/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades de especialidades de Média e Alta Complexidade entre outras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados, conforme segue:
Paciente
Endereço
Gustavo Luiz de Brito
Linha São Sebastião
Isidoro Borreiro da Silva
Linha São Miguel
Matheus Miecznikowski
Avenida Tancredo Neves
Sandro Jochem
Linha Esperança
Rogger Scaravante Avila
Rua Marcelo Tolentino
José Amazonas Massurech
Linha 3 Saltinhos
Lana Eduarda de Lima dos Santos
Rua Arlindo Rosa
Erica Koch
Linha Flor da Serra
Art. 2º. O Auxílio financeiro concedido será de até R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para o custeio das despesas de locomoção até os locais de atendimento do paciente, seja no Município ou fora dele.
§ 1º. Fica fixado o reembolso de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) o quilometro rodado, para fins de apuração dos valores a serem reembolsados em conformidade com a presente lei.
§ 2º. Os auxílios se destinam para subsidiarem parte dos custos das viagens do interior do Município até o Centro de Saúde do Município, bem como para as cidades de Curitiba, Cascavel e outras, para tratamento médico nas especialidades de Media e Alta Complexidade, entre outras, conforme autorização e acompanhamento da Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Cessarão os auxílios caso forem implantados estes tipos de especialidades no Município ou a paralisação deste tipo de tratamento pelo paciente, sendo obrigação destes apresentarem mensalmente os comprovantes/atestados ou declaração de comparecimento para a realização do tratamento para qual foi concedido o auxílio financeiro.
§ 4º. Os valores dos auxílios a serem concedidos, serão, preferencialmente em fração mensal.
§ 5. Quando da necessidade de viagens e tratamentos extras, poderá ser ressarcido o limite máximo cumulativo de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de 2018, mediante justificativa, relatório e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, através do relatório de Equipe especializada e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignadas no orçamento vinte, na seguinte classificação.
05.00 SECRETARIA DE SAÚDE.
05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100072.024 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde.
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
Art. 4º. Para obtenção do beneficio, o Paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxílio através de processo administrativo para esta finalidade.
Paragrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde efetuará analise e avaliação da solicitação através da equipe técnica e Social e efetuará o despacho e encaminhamento para a Secretária Municipal de Finanças.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de janeiro de 2018.
LEONIR DOS SANTOS
Prefeito Municipal.