Administração · 6 de dezembro de 2022
LEI 653 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 653 DE 2022
LEI Nº 653/2022
DATA: 02/12/2022
SÚMULA: Altera os Anexos I e II da Lei n° 521/2021, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, para acrescentar 01 (uma) vaga ao cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias e Agrícolas – TEMPORÁRIO, criar 01 (uma) vaga para o cargo de NUTRICIONISTA -TEMPORÁRIO, 01 (uma) vaga para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA - TEMPORÁRIO e 02 (duas) vagas para o cargo de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR – TEMPORÁRIO, a serem preenchidos através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos das Leis Municipais n° 522/2021, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 521/2021, para descrever as atribuições e a qualificação profissional dos cargos temporários relativos a Casa Lar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 02 dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - CONSOLIDADO
(alterado pela Lei nº 653/2022)
CARGOS TEMPORÁRIOS
Especificação
Nº DE VAGAS
Carga Horária
Símbolo
Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO
06
40
I
Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO
10
40
I
Motorista Caminhão TEMPORÁRIO
03
40
I
Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO
01
40
III
Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO*
06
40
V
Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO
01
40
V
Assistente Social TEMPORÁRIO
03
40
VII
Psicólogo TEMPORÁRIO
01
20
V
Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO
01
40
IX
Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO
02
40
IV
Médico ESF TEMPORÁRIO
01
40
XV
Médico plantonista TEMPORÁRIO
03
36
XIV
Dentista ESF (TEMPORÁRIO)
02
40
X
Técnico desportivo TEMPORÁRIO
02
20
III
Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO
02
36
IV
Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO
03
40
V.a
Agente de Endemias TEMPORÁRIO
02
40
I – (AE)
Fisioterapeuta TEMPORÁRIO
01
20
VI
Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO*
02
40
V.a
Nutricionista TEMPORÁRIO*
01
20
VI
Técnico em Radiologia*
01
30
VII
*incluídos pela Lei nº 653/2022
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 02 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS TEMPORÁRIOS CASA LAR
ALTERADO PELA LEI Nº 653/2022
VAGAS
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
QUALIFICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
01
Mãe Social
Intermitente
R$ 2.800,00
Ensino Fundamental Completo
Descritas na Lei nº 644/2022
01
Psicólogo
20 horas semanais
R$ 2.098,44
Curso superior completo em Psicologia, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão.
Elaborar, em conjunto com a equipe técnica, com o Coordenador e demais colaboradores da Casa Lar, o projeto político-pedagógico; Desenvolver programas de ajustamento psicossocial no contexto organizacional; traçar perfil psicológico; desenvolver métodos e técnicas de psicologia organizacional; coordenar e orientar os trabalhos de levantamento científicos relativos ao comportamento das crianças e adolescentes e ao mecanismo psíquico; Fazer acompanhamento psicossocial dos usuários em conjunto com as respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; Auxiliar o Coordenador na definição dos meios e das ferramentas teórico metodológicos de trabalho social e serviços socioeducativos de convívio; Elaborar relatórios estatísticos e descritivos; Realizar os atendimentos às crianças, adolescentes e jovens e às famílias, orientando-os a fim de ajudá-los dentro das normas e procedimentos adotados no empreendimento; Elaborar, encaminhar e discutir com autoridade Judiciária e Ministério Público relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i. possibilidade de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; Preparar a criança e o adolescente gradativa para o desligamento; Capacitar e acompanhar as atividades dos Cuidadores e demais servidores; Executar outras atividades de interesse da Casa Lar que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo.
01
Assistente Social
40 horas semanais
R$ 2.933,29
Curso superiorcompleto em ServiçoSocial, com registrono Conselho ou ÓrgãoFiscalizador doExercício daProfissão.
Elaborar, em conjunto com a equipe técnica, com o Coordenador e demais colaboradores da Casa Lar, o projeto político-pedagógico; Exercer atividades na área de assistência social e elaborar planos, programas e projetos que visem à melhoria da qualidade dos serviços da Casa Lar; Auxiliar o Coordenador na definição dos meios e das ferramentas teórico metodológicos de trabalho social e serviços socioeducativos de convívio; Elaborar relatórios estatísticos e descritivos; Realizar os atendimentos às crianças, adolescentes e jovens e às famílias, orientando-os a fim de ajudá-los dentro das normas e procedimentos adotados no empreendimento; Elaborar, encaminhar e discutir com autoridade Judiciária e Ministério Público relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
i. possibilidade de reintegração familiar;
ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
iii. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
Preparar a criança e o adolescente gradativa para o desligamento; Capacitar e acompanhar as atividades dos Cuidadores e demais servidores; Executar outras atividades de interesse da Casa Lar que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo.
01
Pedagogo
20 horas semanais
R$ 1.922,81
Curso Superior Completo em Pedagogia
Elaborar, em conjunto com a equipe técnica, com o Coordenador e demais colaboradores da Casa Lar, o projeto político-pedagógico; Desenvolver o processo didático-pedagógico e definir critérios para a organização das crianças e adolescentes, inclusive das regras e rotinas fundamentais do projeto-político pedagógico, sempre que possível com a participação das crianças e adolescentes atendidos; Orientar o Cuidador no desempenho de suas funções, podendo atuar em conjunto. Compreender os problemas sociais, bem como os fatores determinantes que permeiam a educação no âmbito da Casa Lar; Fazer acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos Cuidadores, capacitando-os para o exercício das suas funções; Atuar de forma dinâmica, responsável e comprometida com a qualidade do ensino, primando pela sociabilidade em seu ambiente de trabalho e sensível aos aspectos profissionais decorrentes do processo educacional; Elaborar, encaminhar e discutir com autoridade Judiciária e Ministério Público relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i. possibilidade de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; Preparar a criança e o adolescente gradativa para o desligamento; Executar outras atividades de interesse da Casa Lar que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 02 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal