Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 975/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2025
LEI Nº 975/2025
Data: 19/11/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bem imóvel de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, a parte ideal do imóvel descrita no parágrafo único deste artigo, de propriedade do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, pelo valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Trata-se da parte ideal de 11.006,48 m², do imóvel Lote nº 267-R-Unificado-01-B, da gleba nº 08, que possui uma área total de 290.910,33m², registrado sob matrícula nº 15.390, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, doado ao Município pela empresa JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., conforme escritura pública de doação lavrada em 15 de dezembro de 2023 e registrada sob R-8 daquela matrícula.
Art. 2º A alienação será precedida de justificativa de interesse público e será realizada por meio de processo licitatório, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Os recursos obtidos com a venda da área mencionada no artigo 1º deverão ser destinados à implementação de políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de habitação social e parque industrial, incluindo toda documentação e infraestrutura necessárias para o seu funcionamento, contrapartida de obras públicas, de aquisição de bens e serviços públicos, e outras despesas de capital.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 946 de 03 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal