Administração · 6 de agosto de 2020
LEI 410 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 410 2020
LEI nº 410/2020
DATA: 05/08/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, CONSTRUÇÃO,
428 - 4.4.90.39.00.00
850
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.1.011.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
430 - 4.4.90.39.00.00
146
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.000,00
425 - 4.4.90.52.00.00
147
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
77.500,00
426 - 4.4.90.39.00.00
147
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
Total Suplementação:
95.500,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.4.1.8.99.11.01.000
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial
000
4.000,00
2.4.1.8.99.11.01.000
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial
000
79.500,00
2.4.1.8.99.11.01.000
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial
000
12.000,00
Total:
95.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Agosto, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal