Administração · 9 de maio de 2023
LEI 702 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 702 DE 2023
LEI Nº 702/2023
Data: 08/05/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 585 de 18 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 585 de 18 de maio de 2022 e revogado o parágrafo único do referido artigo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 2º - Os imóveis descritos no item I do Art. 1º desta Lei, destinados as moradias populares, poderão ser transferidos sem ônus aos mutuários no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e/ou Casa Fácil PR.
............................................”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 585 de 18/05/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal