Administração · 18 de março de 2022
LEI 569 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 569 DE 2022
LEI Nº 569/2022
Data 17/03/2022
Súmula: Fixa o valor a ser pago pelos serviços de plantão de 12 (doze) horas para profissionais lotados na Secretária de Saúde, para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, zeladora/cozinheira, motorista, vigia/guardião e médico, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam definidos os valores a serem pagos pelos serviços de plantão de 12 (doze) horas para profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Especificação
Valor por plantão
Médico (a)
R$ 1.250,63
Enfermeiro (a)
R$ 316,97
Técnico (a) de Enfermagem
R$ 211,31
Zelador (a)/Cozinheiro (a)
R$ 101,25
Motorista
R$ 135,37
Vigia/Guardião
R$ 101,25
§ 1º. Aos profissionais que mantém vínculo empregatício com o Município, este valor será acrescido ao seu salário e será considerado vencimento.
§ 2º. Os profissionais contratados serão pagos através documento fiscal hábil, de acordo com a origem de sua contratação.
§ 3º. O total do vencimento bruto do servidor efetivo ou temporário não poderá ultrapassar o valor do subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 2º. Fica estabelecido que os valores previstos no Artigo 1º desta Lei serão anualmente reajustados, nas mesmas datas e percentuais da reposição salarial concedida para os servidores públicos deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 099/16 de 06/06/2016, nº 058/2017 de 18/07/2017, nº 016/2015 de 04/02/2015 e 090/15 de 22/06/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de Março de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal