Administração · 8 de outubro de 2021
LEI 530 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 530 DE 2021
LEI Nº 530/2021
Data 08/10/2021
SÚMULA. Dispõe sobre o "Programa de Incentivo a Participação de Atletas Amadores Boavistenses em Competições Nacionais e Internacionais" na forma de concessão de auxílio financeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o "Programa de Incentivo a Participação de Atletas Amadores Boavistenses em Competições Nacionais e Internacionais", autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a atletas amadores, sejam membros de equipes ou não, que representem o Município de Boa Vista da Aparecida em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação, uniforme e pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§1º. O auxilio financeiro será pago na forma de ressarcimento dos gastos elencados no caput deste artigo, após a realização da competição e desde que preenchido os requisitos legais e tenha autorização.
§2º. Apenas excepcionalmente e de forma justificada, poderá ser concedido o auxilio financeiro na forma de adiantamento antes da realização do evento.
§3º. O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei os atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
§5º. Não poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.
§6º. Serão considerados oficiais para os fins desta lei as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, estadual, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º.São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I –ser brasileiro nato ou naturalizado;
II –ter mais de oito anos de idade, sem limites para a idade máxima;
III –possuir residência fixa no Município de Boa Vista da Aparecida há mais de um ano.
VI - O atleta estudante que pleitear o auxílio financeiro a atletas amadores, deverá comprovar a matricula, bem como, sua frequência escolar em instituição pública, possuir ótima conduta disciplinar, comprovada através de boletim ou relatórios escolar;
V - Anuência dos responsáveis legais pelos menores que solicitarem o auxílio financeiro a atletas amadores;
VI - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pelos Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas, Federações ou Confederações das modalidades correspondentes;
VII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação;
VIII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Boa Vista da Aparecida e usar obrigatoriamente em seu uniforme, o brasão do Município, quando o mesmo for confeccionado de forma particular ou através de patrocinadores;
IX - Apresentar uma solicitação da sua modalidade de atuação, com documentos que especifique as competições que pretende participar, bem como, calendário ou convite da entidade que esteja promovendo o evento.
Art. 3º.Para se habilitar ao recebimento do auxílio, o atleta deverá previamente a realização do evento/competição, protocolar requerimentojunto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido a Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio,ou outra que a substitua, acompanhado decópia dos seguintes documentos:
I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
II –comprovante de residência no Município de Boa Vista da Aparecida emitido há mais de um ano e/ou declaração do proprietário do imóvel que o requerente reside no imóvel, e/ou, titulo de eleitor com domicílio eleitoral de Boa Vista da Aparecida;
III –histórico do atleta;
IV –se for filiado, comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
V –calendário oficial da competição em que será representado o Município de Boa Vista da Aparecida, acompanhado dadescrição da modalidade esportiva a ser disputada, ou documento equivalente que comprove a realização do evento como folder da competição;
VI - Termo de Autorização de Uso de Imagem (anexo I), devidamente preenchido e assinado.
Parágrafo único.Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 4º. Na hipótese do atletaser menor de idade, o requerimentodeverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado decópia dos seguintes documentos:
I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional,dos representantes legais;
II –documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
III –declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
IV –declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V –conter autorização de viagem expedida pelos responsáveislegaispassada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de participação em competição internacional.
Art. 5º.O requerimento de concessão de auxílio de que trata o artigo 3° desta lei, deverá ser protocolado até 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para o início da competição.
Art. 6º.Ao receber o requerimento a Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, autuará como processo administrativo, e, realizará a análise dos documentos e requisitos legais, dando parecer, aprovando ou não a concessão do benefício.
Parágrafo único.Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem comoa conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.
Art. 7º.Os atletas beneficiados nos termos desta Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Boa Vista da Aparecida em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definidae cedidospela Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, pela concessão do referido auxílio.
Art. 8º.O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por competição e por atleta.
Parágrafo único. Fica limitado a 03 (três) auxílios por ano para cada atleta, bem como, a existência de saldo na dotação orçamentária própria para esta despesa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10.O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art. 1º desta lei à Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I –parecer favorável da Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, autorizando o atleta a realizar a competição em nome do município;
II - descrição discriminada e detalhada das despesas realizadas;
III –comprovantes de gastos, preferencialmente por meio de Notas Fiscais, justificando a impossibilidade de obter Nota Fiscal do gasto realizado;
IV –resultado e classificação final.
V –dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal, quando menor;
VI –fotos e/ou vídeos do evento/competição que demonstrem que o atleta participou efetivamente;
VII - passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
§1º. Em caso de adiantamento do valor do auxilio, existindo saldo, deverá o beneficiário restituir o valor ao erárioatravés de conta a ser fornecida pelo Município.
§2º. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação.
Art. 11.Compete a Secretaria de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 34/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 08 de Outubro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei n°530/2021
MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Eu,_______________, portador da Cédula de Identidade nº _____________, inscrito no CPF sob nº ______, residente à Rua ________, nº _______, na cidade de Boa Vista da Aparecida-PR, AUTORIZO o uso de minha imagem (ou do menor __________ sob
minha responsabilidade) em fotos ou filme, sem finalidade comercial, para ser utilizada pela Secretaria de Esportes e Administração Pública de Boa Vista da Aparecida, em seu site oficial e redes sociais.
A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.
Boa Vista da Aparecida, ______, -____ de 20_____.
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