Administração · 21 de julho de 2025
LEI Nº 949/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/2025
LEI Nº 949/2025
Data: 18/07/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o transporte de sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR para participação no 41º Encontro Estadual da Sericicultura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, com recursos próprios, as despesas com o transporte dos sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, vinculados à Associação dos Sericicultores, para participação no 41º Encontro Estadual da Sericicultura, a ser realizado no Município de Cruzeiro do Sul/PR, no dia 23 de julho de 2025.
Art. 2º. O transporte será realizado exclusivamente com veículo oficial pertencente à frota do Município, com motorista designado pela Administração Municipal, sendo vedado qualquer repasse financeiro à Associação ou aos participantes.
Art. 3º. A Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida/PR ficará responsável pela organização da lista de participantes, com a devida identificação dos produtores beneficiários, a qual deverá ser encaminhada previamente à Secretaria Municipal competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal