Administração · 23 de agosto de 2019
LEI 299 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 299 DE 2019
LEI Nº 299/19
Data 21/08/19
SÚMULA. Dispõe sobre a permissão de Uso de Bem móvel municipal a título gratuito, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica permitido o uso a título gratuito do bem móvel público pertencente a seu patrimônio abaixo especificado, à “Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida- Paraná”, inscrita no CNPJ sob o nº 24.509.502/0001-00, com sede na Linha Rizatti S/N no município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para uso e atividade agrícola.
01 Trator New Holland TL75E, 2017, série HCCZTL75CHC158264, placa patrimônio 8839 frota 44.
Art.2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
uso para a atividade agrícola, podendo cobrar pelos serviços executados;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais do bem;
e) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;
Art.3º. Fica como obrigação do Município:
entregar formalmente e vistoriar o bem descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. A presente permissão de uso de bem público terá prazo de vigência até 31/12/2020, desde que cumpridos as obrigações assumidas.
Art.5º. Fica vedada a permissionária transferir ou ceder o uso do bem descrito no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-lo para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.
Art.6º. A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art.7º. Ao término da vigência da permissão de Uso, a empresa Associação dos Sericicultores do Município de Boa Vista da Aparecida- Paraná deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 21 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal