Administração · 8 de setembro de 2023
LEI 746 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 746 DE 2023
LEI Nº 746/2023
Data: 06/09/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as comemorações das festividades de Independência do Brasil (07 de setembro), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com as comemorações das festividades de Independência do Brasil, que irão ocorrer no dia 07 de setembro de 2023.
Parágrafo único. O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento de 2023, em dotações da Secretaria Municipal de Educação, assim especificada:
09.002.12.361.009.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002. DIVISÃO PEDAGÓGICA
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2068. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 06 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal