Administração · 15 de dezembro de 2020
LEI 445 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 445 2020
LEI Nº 445/2020
DATA: 14/12/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.1.010.
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS SOCIAIS
454 - 4.5.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
15.000,00
Total Suplementação:
15.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze Mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.005
CHEFIA DE GABINETE
02.005.04.122.0002.2.007.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE
20 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
Total Redução:
15.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 14 Dezembro, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal