Administração · 7 de maio de 2024
LEI N° 830/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 830/2024
LEI N° 830/2024
DATA: 06/05/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
480 - 4.4.90.51.00.00
637
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000,00
Total Suplementação:
1.500.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso operação de crédito, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.1.1.9.99.01.02.000
OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RECAPE ASFÁLTICO AGÊNCIA DE FOMENTO
637
1.500.000,00
Total:
1.500.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Maio, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal