Administração · 10 de março de 2025
LEI Nº 898/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 898/2025
LEI Nº 898/2025
Data: 07/03/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a regularização da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a regularização da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ nº 77.411.031/0001-60, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho, s/nº, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Os valores serão para custear as despesas de regularização no tocante a custas e emolumentos cartorários.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física
3.390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de março de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal