Administração · 29 de março de 2018
LEI 126 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 126 2018
LEI Nº 126/2018
Data: 28/03/2018
SÚMULA- autoriza a criação do programa de incentivo ao turismo no entorno do lago da Usina Governador José Richa (Salto Caxias) com a execução de calçamento poliédrico nas vias de acesso a loteamentos e condomínios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Incentivo ao Turismo no entorno do lago da Usina Governador José Richa (Salto Caxias) com a execução de calçamento poliédrico nas vias de acesso a loteamentos e condomínios localizados no entorno do lago e no território do Município de Boa Vista da Aparecida, mediante utilização de equipamentos do Município.
Art. 2º - Pela execução dos serviços de pavimentação poliédrica nos acessos aos loteamentos e condomínios particulares, o município de Boa Vista da Aparecida cobrará o preço público de até R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado de pavimentação poliédrica executada.
Parágrafo único: O valor do preço público, fixado nesta lei, será corrigido anualmente, de acordo com a variação do INPC/FGV apurado no período.
Art. 3º - Para a execução dos serviços desta Lei, o contribuinte deverá tomar as seguintes providências:
I - fazer o requerimento por escrito com estimativa do trajeto a ser executado, bem como dos dados e documentação do loteamento ou condomínio;
II - recolher antecipadamente os valores estimados através da respectiva guia de recolhimento, a ser fornecida pelo Município após deferimento da solicitação;
Art. 4º - O pagamento do preço público, fixados nesta Lei, será efetuado através de guia de arrecadação municipal, com código de barras, fornecido pela Divisão de Arrecadação do Município, após aprovação e deferimento pelo Chefe do Poder Executivo, dentro da disponibilidade e cronograma financeiro e de obras do município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 5º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não sendo realizado o recolhimento dos valores fixados nesta Lei, ou seja, o pagamento do preço público lançado, o débito será inscrito na Dívida Ativa, de acordo com as normas e prazos estabelecidos na legislação vigente.
I - o preço público devido e recolhido fora do prazo fica sujeito, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de 1,00% (um por cento) por mês, calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado do valor remanescente;
II - Aos acréscimos legais de que trato o inciso anterior aplicar-se-á a legislação vigente;
Art. 6º- É vedada à prestação de serviços aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública, bem como a concessão do mesmo benefício novamente ao mesmo contribuinte, dentro do mesmo exercício.
Art. 7º- Somente serão prestados serviços em propriedades de particulares, quando os equipamentos ou materiais estiverem disponíveis , sem prejuízo do serviço público.
Art. 8º. - Os valores cobrados a título de preço público referido nesta Lei serão depositados em conta especialmente aberta para esse fim, em estabelecimento bancário oficial, com agência na sede do Município.
Art. 9º. - A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pela análise dos requerimentos para a concessão do benefício.
Art. 10. - Aplica-se ao preço público, referido nesta Lei, todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR.
Art. 11. - As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 28 de março de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal