Administração · 21 de dezembro de 2022
LEI 661 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 661 DE 2022
LEI Nº 661/2022
Data: 12/12/2022
Súmula: RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta por cento) relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias-COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 18 de agosto de 2022.
Parágrafo único. O percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta por cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2017 a 28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. As Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Financeiros a 01 de março de 2022 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de dezembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal