Administração · 22 de abril de 2022
LEI 580 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 580 DE 2022
LEI N° 580/2022
Data: 20/04/2022
Súmula – Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 14, que define a composição da Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano, que será composta pelas seguintes divisões:
I) Divisão de Serviços Rodoviários;
II) Divisão de Serviços Urbanos;
III) Divisão de Limpeza Pública;
IV) Divisão de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 2º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 3º - Altera os Anexos II e IV que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 580/2022
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Nº de vagas
Denominação
Símbolo – CARGO COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
Secretário a) da Fazenda
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Administração
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Planejamento
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Saúde
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Educação e Cultura
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 390/2020)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Jurídica
CC-2
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Gabinete
CC-2
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Assessoria de Programas Especiais
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Imprensa
CC-4
Ensino Médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Controlador Interno
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Ouvidor e Controlador Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) Geral de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Diretor (a) de serviços de saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) de transportes da saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 580/2022
ANEXO – II –
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR R$
CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98)
Vide lei nº 390/2020
CC-2
R$ 5.990,00
CC-3
R$ 3.685,00
CC-4
R$ 2.350,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV –
LEI Nº 580/2022
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Nº de vagas
Denominação
Funções
Qualificação
01
Secretário(a) da Fazenda
Especificado no art. 8º
Agente político
01
Secretário (a) da Administração
Especificado no art. 11
Agente político
01
Secretário (a) de Planejamento
Especificado no art. 10
Agente político
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano
Especificado no art. 13
Agente político
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 15
Agente político
01
Secretário (a) de Saúde
Especificado no art. 17
Agente político
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Especificado no art. 19
Agente político
01
Secretário (a) da Educação e Cultura
Especificado no art. 21
Agente político
01
Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio.
Especificado no art. 23
Agente político
01
Assessoria Jurídica
Especificado no art. 3º
Graduação em Direito e registro na OAB
01
Assessoria de Gabinete
Especificado no art. 4º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
Especificado no art. 5º
Formação técnica e/ou superior
01
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento
Especificado no art. 5º
Formação técnica e/ou superior
02
Assessoria de Programas Especiais
Especificado no art. 6º
Ensino Médio
01
Assessoria de Imprensa
Especificado no art. 7º
Ensino médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
Especificado no art. 26
Servidor efetivo do cargo de Advogado
01
Controlador Interno
Especificado no art. 28
Servidor efetivo com formação em ciências exatas
01
Ouvidor e Controlador Municipal
Especificado no art. 27
Servidor Efetivo com formação em nível superior
01
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
Especificado no art. 25
Ensino superior em Ciências Contábeis
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
Especificado no art. 25
Alfabetizado
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor de Obras e Serviços Públicos
Especificado no art. 25
Ensino Superior
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) Geral de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
02
Diretor (a) de serviços de saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) de transportes da saúde
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal