Administração · 4 de junho de 2020
LEI 396 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 396 2020
LEI Nº 396/2020
DATA: 03/06/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO
05.001.04.1220003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
73 - 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
432.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
89 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
35.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.067.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%
235 - 3.1.90.94.00.00
102
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10.000,00
Total Suplementação:
477.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
8 - 3.3.90.14.00.00
000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
02.005
CHEFIA DE GABINETE
02.005.04.122.0002.2.007.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE
20 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.017.
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS-COMPR
46 - 3.1.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
30.000,00
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
79 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
432.000,00
Total Redução:
477.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 03 Junho, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal