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Congresso

Administração · 20 de dezembro de 2024

LEI Nº 873/2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 873/2024

LEI Nº 873/2024

Data: 19/12/2024

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista da Aparecida - AAFAB, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Agricultores Familiares de Boa Vista da Aparecida - AAFAB, inscrita no CNPJ sob o nº 32.454.372/0001-84, localizada na Linha Brandelero, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo como atividade o apoio à agricultura familiar, sendo fundada em 10/09/2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de dezembro de 2024.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador C684754B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.