Administração · 14 de setembro de 2022
LEI 620 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 620 DE 2022
LEI Nº 620/2022
DATA: 13/09/2022
Súmula: Institui o Sistema de Avaliação da Educação Pública Municipal de Boa Vista da Aparecia – SAEMBVA – e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, LEONIR DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação Pública Municipal de Boa Vista da Aparecida – SAEMBVA – de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, na área de planejamento, como um espaço permanente de avaliação e de pesquisa sobre o processo de ensino aprendizagem e de gestão de educação do Município, cujos objetivos são:
O fortalecimento da gestão democrática;
A promoção do aprofundamento do compromisso e da responsabilidade social dos estabelecimentos de ensino;
A afirmação da autonomia e da identidade institucional dos estabelecimentos de ensino;
A participação democrática da comunidade escolar;
A qualidade compartilhada entre o Poder Público e os estabelecimentos de ensino, em que cada instância assume efetivamente a sua parcela de responsabilidade;
A verificação do desempenho dos alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, nos diferentes componentes curriculares, de modo a fornecer à Secretaria Municipal de Educação, à Coordenação Pedagógica Municipal e Equipes Diretivas e Pedagógicas dos estabelecimentos de ensino informações que subsidiem:
Planejamento e o replanejamento do trabalho pedagógico;
A política de formação continuada dos professores municipais;
A reorientação dos documentos pedagógicos e legais (Projeto Político Pedagógico, Proposta Pedagógica Curricular e Planos de Trabalho Docente), de modo a aprimorá-los;
A viabilização da articulação dos resultados da avaliação com o planejamento escolar, a formação dos professores e o estabelecimento de metas para o Projeto Político Pedagógico de cada estabelecimentos de ensino;
A orientação para os trabalhos desenvolvidos nas Salas de Apoio Pedagógico e Salas de Recursos Multifuncionais com os alunos que necessitam de reforço na aprendizagem.
O encaminhamento dos alunos que apresentam maiores dificuldades para sala de apoio ou avaliação para SRM – Sala de Recurso Multifuncional.
Manutenção das salas de apoio, com professores capacitados para atender a demanda.
Art. 2º. O SAEMBVA ao promover a avaliação dos estabelecimentos de ensino e do desempenho escolar dos alunos, deverá assegurar:
O caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
A participação dos alunos, professores, pedagogos, diretores, pessoal técnico-administrativo, serviços gerais, Conselho Escolar e APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários.
Art. 3º. o SAEMBVA promoverá avaliações de caráter formativo e diagnóstico que, no decorrer do processo, qualifique a gestão dos estabelecimentos de ensino, melhore a qualidade do ensino e gere dados e informações acerca da realidade de cada estabelecimento.
Art. 4º. O SAEMBVA compreende:
A avaliação institucional dos estabelecimentos de ensino (escolas e centros de educação infantil), a ser realizado anualmente;
A avaliação do desempenho escolar do aluno do Ensino Fundamental, a ser realizada semestralmente, preferencialmente nos meses de março e agosto;
A avaliação anual da Educação Infantil quanto aos mecanismos de desenvolvimento do Currículo Básico para as Escolas Públicas do Oeste do Paraná – AMOP, CREP – Currículo da Rede Estadual Paranaense, bem como da BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
§ 1º. A avaliação institucional dos estabelecimentos de ensino contempla a análise global e integrada da gestão escolar, do trabalho docente, do trabalho administrativo e serviços gerais, documentos pedagógicos (Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico, Propostas Pedagógicas, Planos de Ação da Equipe Diretiva e Equipe Pedagógica e Planos de Trabalho Docente), infraestrutura e gestão democrática com a participação da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar.
§ 2º. A avaliação do aluno do Ensino Fundamental será feita por meio de prova escrita com questões de múltipla escolha, descritivas e produção de texto, (podendo ser utilizadas as avalições sugeridas pela AMOP e pelo MEC) que aferirá o desempenho escolar em relação aos conteúdos previstos para cada ano escolar no Currículo básico para as Escolas Públicas do Oeste do Paraná – AMOP, CREP – Currículo da Rede Estadual Paranaense e a BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Art. 5º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Avaliação (CMA), órgão colegiado de coordenação e execução do SAEMBVA, com as atribuições de:
Elaborar anualmente o plano de trabalho de CMA e submetê-lo a aprovação do Conselho Municipal de Educação e do Secretário (a) Municipal de Educação;
Criar os procedimentos, mecanismos e instrumentos de avaliação institucional dos estabelecimentos de ensino e do desempenho escolar dos alunos;
Relatar e divulgar os resultados das avaliações;
Encaminhar semestralmente ao Secretário(a) Municipal de Educação relatório com resultados das avaliações, pontuando o diagnóstico geral e os avanços de cada estabelecimento de ensino;
Encaminhar anualmente ao Conselho Municipal de Educação de Boa Vista da Aparecida os resultados das avaliações, pontuando o diagnóstico geral os avanços de cada estabelecimento de ensino;
Estruturar e coordenar trabalhos para criação e implementação de um banco de dados para armazenagem de dados resultantes das avaliações e elaboração de estatísticas institucionais da educação municipal no município de Boa Vista da Aparecida.
Art. 6º. A CMA terá a seguinte composição:
03 (três) representantes da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
O (a) Diretor (a) Municipal da respectiva Escola de Ensino Fundamental avaliada;
O(a) ou os (as) Pedagogas da Instituição de ensino.
§ 1º. Os membros referidos no inciso I do caput deste artigo serão designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º. O presidente do CMA será eleito dentre os membros da composição descrita nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 3º. Os membros da CMA serão nomeados por solicitação oficial do Secretário Municipal de Educação em ato do Prefeito Municipal para mandato de quatro anos.
Art. 7º. Os membros da CMA de cada estabelecimento de ensino serão responsáveis pela condução dos processos de avaliação no âmbito da unidade, com as atribuições de:
Auxiliar a aplicar as avaliações;
Auxiliar a tabular e analisar os resultados;
Auxiliar na elaboração e divulgar o relatório da avaliação interna;
Encaminhar o relatório interno do estabelecimento de ensino à CMA/SEMED.
Auxiliar na elaboração dos relatórios visando a busca de estratégias para melhoria do desenvolvimento dos alunos.
Parágrafo único: Os membros do CMA poderão ser substituídos sempre que houver vacância do cargo.
Art. 8º. O primeiro CMA terá validade de 2 (dois) anos devido a eleição municipal e a troca de gestão, iniciando-se no 1º bimestre de 2023.
Parágrafo único. Após esse período o CMA terá validade por 4 (quatro) anos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecia, 13 de Setembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal